AREsp 2938410 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...