AREsp 2811557 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, devendo-se aplicar por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Jameson Rogério de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Jameson Rogério de Carvalho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, devendo-se aplicar por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno