AREsp 2720263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede afastar a incidência das súmulas e autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEDSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 253, I RISTJ E 932, III CPC, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 253, I RISTJ E 932, III CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MEDSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quando não há cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede afastar a incidência das súmulas e autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.