AREsp 2819085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Proteção Possessória, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Proteção Possessória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.