AREsp 2718441 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática suficiente para afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: VESTE S.A. ESTILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VESTE S.A. ESTILO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
- 3 Natureza unitária da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática suficiente para afastar o óbice.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
Full Case Text
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