AREsp 2775406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (83/stj, 7/stj, 211/stj, 356/stf, 280/stf), Conexão, Independência Entre Instâncias, Mérito Administrativo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas (83/stj, 7/stj, 211/stj, 356/stf, 280/stf) Conexão Independência Entre Instâncias Mérito Administrativo

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência de súmulas e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade ou irrelevância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.