AREsp 2316083 - DECISAO

AREsp 2316083 - DECISAO

O agravo mostrou-se inadmissível porque a decisão agravada possuía conteúdo híbrido: a parte que negou seguimento exigia a interposição de agravo interno no tribunal de origem, não efetuada (preclusão), e a parte que inadmitiu o recurso não foi impugnada especificamente quanto aos fundamentos indicados (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico), em afronta ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO SANATIEL FERNANDES SEVERIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Híbrida, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj), Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Decisão Híbrida Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO SANATIEL FERNANDES SEVERIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 decisão híbrida que exige agravo interno para o tópico em que houve negativa de seguimento
  2. 2 preclusão pela não interposição de agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo mostrou-se inadmissível porque a decisão agravada possuía conteúdo híbrido: a parte que negou seguimento exigia a interposição de agravo interno no tribunal de origem, não efetuada (preclusão), e a parte que inadmitiu o recurso não foi impugnada especificamente quanto aos fundamentos indicados (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico), em afronta ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.