AREsp 2808583 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), e não demonstraram a omissão/contradição/obscuridade alegada em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravointerno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravointerno Embargos De Declaração Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em recurso interposto contra decisão publicada na vigência do referido Código
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar omissão/contradição/obscuridade em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), e não demonstraram a omissão/contradição/obscuridade alegada em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.