AREsp 2677595 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento por tema constitucional (Tema 1.255) quando a Corte de origem não analisou a matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno