AREsp 2754977 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.