AREsp 2935593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a impugnação recair sobre a totalidade do dispositivo de inadmissão na forma prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do Agravo em Recurso Especial e determina-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: RAIMUNDA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

RAIMUNDA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a impugnação recair sobre a totalidade do dispositivo de inadmissão na forma prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do Agravo em Recurso Especial e determina-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.