AREsp 2955057 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, e determinação de majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.