AREsp 2953534 - DECISAO

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Porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: CREUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREUZA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.