AREsp 2424282 - DECISAO

AREsp 2424282 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de vício de fundamentação
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.