AREsp 2814516 - ACORDAO

AREsp 2814516 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido por não demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso apesar do improvimento unânime.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MOBILINE LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Juízo De Admissibilidade

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Parties

TRANSPORTES MOBILINE LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso apesar do improvimento unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TRANSPORTES MOBILINE LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.