AREsp 2946064 - DECISAO
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar especificamente a menção à Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CILAS EZEQUIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253)
Case Brief
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Parties
CILAS EZEQUIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositio único e indivisível
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar especificamente a menção à Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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