AREsp 2939493 - DECISAO

AREsp 2939493 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELICIANO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FELICIANO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo que decide pela inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e do princípio da dialeticidade recursal na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.