AREsp 2956223 - DECISAO

AREsp 2956223 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), não conheço do Agravo em Recurso Especial de JULIANA DE MORAES MARTINS; verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade no Agravo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conheço desse agravo e determino sua conversão em Recurso Especial para reautuação e posterior exame dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JULIANA DE MORAES MARTINS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de JULIANA DE MORAES MARTINS; CONHEÇO do Agravo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentação Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Conversão De Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA DE MORAES MARTINS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), não conheço do Agravo em Recurso Especial de JULIANA DE MORAES MARTINS; verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade no Agravo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conheço desse agravo e determino sua conversão em Recurso Especial para reautuação e posterior exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de JULIANA DE MORAES MARTINS; CONHEÇO do Agravo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de JULIANA DE MORAES MARTINS por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
  • CONHEÇO do Agravo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.