AREsp 2763061 - DECISAO

AREsp 2763061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação pela Corte Superior dispensaria o revolvimento probatório; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VANIO FERNANDES BENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática E Colegialidade, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática E Colegialidade Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIO FERNANDES BENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação pela Corte Superior dispensaria o revolvimento probatório; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.