AREsp 2602410 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: PALOMA BARBOSA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
PALOMA BARBOSA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Full Case Text
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