AREsp 2938844 - DECISAO

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O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042, e, por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: R A R; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários Recurso Especial

Case Brief

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Parties

R A R

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042, e, por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.