AREsp 2934409 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM DA SILVA BARBOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.