AREsp 2914504 - DECISAO
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo insuficiente a alegação genérica de inadequação do paradigma invocado.
- Parties
- Agravante: MARIA ANGELA TORRES DA SILVA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Relator Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARIA ANGELA TORRES DA SILVA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Relator Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC/2015)
- 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo insuficiente a alegação genérica de inadequação do paradigma invocado.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Publique-se
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