AREsp 2821633 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula de admissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.