REsp 2218100 - DECISAO

REsp 2218100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.