AREsp 2786266 - ACORDAO
Do cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões do agravo, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; em razão disso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: DINEIA MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DINEIA MENDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional e óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Do cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões do agravo, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; em razão disso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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