AREsp 2591425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, obstáculos que se amoldam às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, obstáculos que se amoldam às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.