AREsp 2750348 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 280/STF), exigência prevista no CPC/2015 e consolidada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelo RI/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Origem, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Origem Súmula 280/stf Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 280/STF), exigência prevista no CPC/2015 e consolidada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelo RI/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.