AREsp 2800078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, faltando demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstrar, ao distinguir a Súmula 7/STJ, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, faltando demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno