REsp 2216473 - DECISAO

REsp 2216473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando‑se a Súmula n. 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDEMAR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMAR NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais argumentados pelo recorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando‑se a Súmula n. 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso