AREsp 2597524 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstraram que a matéria poderia ser apreciada sem reexame fático, atraindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.; Agravante: TONIMAR FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

TONIMAR FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de demonstração das violações apontadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstraram que a matéria poderia ser apreciada sem reexame fático, atraindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.