AREsp 2893797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou a juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não cabe reexame probatório conforme a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou a juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não cabe reexame probatório conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.