AREsp 2784239 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que autorizaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EVERALDO LUIZ GAGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVERALDO LUIZ GAGEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que autorizaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.