AREsp 2953813 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por não atendimento aos requisitos de fundamentação do Recurso Especial, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, em aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, se cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE INHAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE INHAPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por não atendimento aos requisitos de fundamentação do Recurso Especial, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, em aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, se cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.