AREsp 2774457 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre nulidade da decisão ou afirmações de que há fatos incontroversos não substituem a demonstração requerida para afastar fundamentos como insuficiência de argumentos, falta de demonstração do maltrato às normas legais ou a incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não impugnados individualmente os fundamentos da Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre nulidade da decisão ou afirmações de que há fatos incontroversos não substituem a demonstração requerida para afastar fundamentos como insuficiência de argumentos, falta de demonstração do maltrato às normas legais ou a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.