AREsp 2774457 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre nulidade da decisão ou afirmações de que há fatos incontroversos não substituem a demonstração requerida para afastar fundamentos como insuficiência de argumentos, falta de demonstração do maltrato às normas legais ou a incidência da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não impugnados individualmente os fundamentos da Corte de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre nulidade da decisão ou afirmações de que há fatos incontroversos não substituem a demonstração requerida para afastar fundamentos como insuficiência de argumentos, falta de demonstração do maltrato às normas legais ou a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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