AREsp 2939501 - DECISAO

AREsp 2939501 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial idônea, sendo também aplicável a Súmula 13/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IVONE BASTOS DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

IVONE BASTOS DA SILVA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para fins de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial idônea, sendo também aplicável a Súmula 13/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.