AREsp 2837444 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 para decisões publicadas na sua vigência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Turma)