AREsp 2799267 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.