AREsp 2945788 - DECISAO

AREsp 2945788 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal, a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal, a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.