AREsp 2829562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo também aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, para afastar a Súmula 83/STJ é exigida argumentação que demonstre sua inaplicabilidade e a juntada de precedentes do STJ em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Aplicação Da Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Aplicação Da Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo também aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, para afastar a Súmula 83/STJ é exigida argumentação que demonstre sua inaplicabilidade e a juntada de precedentes do STJ em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.