AREsp 2470010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e meras alusões, de modo que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na análise das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e meras alusões, de modo que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.