AREsp 2315788 - DECISAO

AREsp 2315788 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e ausência de prequestionamento), havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e das súmulas do STF indicadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento E Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de impugnação específica/dialeticidade
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e ausência de prequestionamento), havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e das súmulas do STF indicadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se