AREsp 2960896 - DECISAO

AREsp 2960896 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 284/STF (art. 332, §1º, do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 284/STF (art. 332, §1º, do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...