AREsp 2754667 - DECISAO

AREsp 2754667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e, por consequência, incidindo a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque integral aos fundamentos de inadmissão; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO WILHELM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO WILHELM

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de recurso por divergência quando há orientação uniforme do tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e, por consequência, incidindo a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque integral aos fundamentos de inadmissão; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se