AREsp 2949254 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...