AREsp 2926595 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou nas Súmulas ns. 284 do STF e 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar os fundamentos da denegatória de admissibilidade.

Parties
Agravante: Ramon Sacramento Ribeiro; Agravante: Samuel de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Agravo
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Parties

Ramon Sacramento Ribeiro

Agravante

Samuel de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisito de impugnação específica da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou nas Súmulas ns. 284 do STF e 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar os fundamentos da denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial