AREsp 2960270 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas ou relativas ao mérito.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas ou relativas ao mérito.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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