AREsp 2544848 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Teacu Armazéns Gerais S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Cpc/73
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 535 Cpc/73

Case Brief

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Parties

Teacu Armazéns Gerais S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre compensação do indébito e SELIC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.