REsp 2193305 - DECISAO

REsp 2193305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pela regulamentação interna e pela jurisprudência pacífica deste Tribunal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 Ônus do agravante segundo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pela regulamentação interna e pela jurisprudência pacífica deste Tribunal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.