AREsp 2058895 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no Regimento do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de indeferimento
- 3 Consequência do não cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no Regimento do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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